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Art. 34.º, n.º 3 da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia Imprimir E-mail


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Art. 11.º do Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais Imprimir E-mail
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Art. 25.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem Imprimir E-mail
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Art. 65.º da Constituição da República Portuguesa Imprimir E-mail
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